Câmara de Araruama reprova contas de 2023 de Lívia de Chiquinho e a torna inelegível por 8 anos

Decisão segue parecer do TCE-RJ e reforça fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos

 Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Araruama reprovou as contas de gestão de 2023 da ex-prefeita Lívia de Chiquinho (PODE). O parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que também havia se manifestado contrariamente à aprovação, orientou a decisão do Legislativo, referente ao processo n.º 211.530-4/24.

Desta forma, Lívia está inelegível por oito anos.

 Entre as irregularidades apontadas estão: abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, violando o artigo 167 da Constituição Federal; inscrição de despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); descumprimento da aplicação mínima de recursos em saúde e educação; divergências entre o orçamento final aprovado e os balanços oficiais; inconsistências entre os dados fiscais e contábeis do município; não cumprimento das metas fiscais previstas na LDO; desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores.

 A análise das contas havia sido inicialmente marcada para 30 de setembro, mas foi adiada para garantir à ex-prefeita o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório. No entanto, Lívia de Chiquinho não designou um procurador para apresentar defesa durante a sessão.

 Conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Magno Dheco (MDB), a votação contou com a maioria dos parlamentares acompanhando o entendimento do TCE e do corpo jurídico da Casa, que também recomendou a rejeição das contas. Com a decisão, a ex-prefeita fica inelegível pelos próximos oito anos.