Política Nacional de Direitos da População LGBTQIA+ avança e Búzios inicia implementação local

A população LGBTQIA+ conta, desde 2025, com uma política nacional específica voltada à promoção e garantia de direitos. Em outubro do ano passado, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou a Portaria nº 1.825/2025, que regulamenta a Política Nacional de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+. O documento orienta União, estados e municípios na estruturação de ações e serviços destinados à proteção, inclusão e enfrentamento à violência e à discriminação.

 A normativa estabelece diretrizes para atuação intersetorial, integrando a pauta LGBTQIA+ em áreas como saúde, educação, assistência social e segurança pública. A proposta é garantir que o tema não seja tratado de forma isolada, mas incorporado às políticas públicas de maneira permanente, com definição de responsabilidades e mecanismos de articulação entre os entes federados.

 No âmbito municipal, a política orienta a criação de estruturas administrativas específicas, a implementação de ações que assegurem acesso a serviços públicos sem discriminação e o fortalecimento da participação social. Dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por exemplo, as diretrizes incluem atendimento humanizado, respeito ao nome social, enfrentamento à LGBTfobia institucional e proteção a pessoas em situação de violência.

 Em Armação dos Búzios, a adequação às diretrizes nacionais já começou. O município sancionou a Lei nº 2.106, de 15 de outubro de 2025, que criou a Coordenadoria LGBTQIAPN+. Desde então, o setor vem atuando de forma articulada com diferentes áreas da administração pública, como saúde, assistência social e segurança, além de promover ações de capacitação e sensibilização de servidores.

 A iniciativa marca o início da implementação local da política nacional e consolida a atuação do município na promoção dos direitos da população LGBTQIA+. A portaria federal reforça que a garantia de dignidade, segurança e acesso a direitos é dever do Estado, transformando compromissos políticos em diretrizes oficiais de política pública.

 Ao estruturar normas, responsabilidades e mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios, a Política Nacional de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+ estabelece bases técnicas para políticas permanentes, com foco na cidadania, na prevenção da violência e no fortalecimento da participação social.